Projeto de Lei nº 12311/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos o ENCONTRO DE FUSCAS E DERIVADOS A AR DE JUNDIAÍ (segundo domingo de outubro).
Projeto de Lei nº 12298/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PSORÍASE E OUTRAS DOENÇAS DE PELE NÃO CONTAGIOSAS (29 de outubro).
Projeto de Lei nº 12293/2017
Institui o Estatuto do Pedestre.
Projeto de Lei nº 12282/2017
Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12272/2017
Permite entrada, nas salas de cinema, com alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos.
Projeto de Lei nº 12253/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Projeto de Lei nº 12224/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A AIDS” (1º. de dezembro).
Projeto de Lei nº 12199/2017
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Projeto de Lei nº 12189/2017
Regula prestação de colaboração de empresas privadas ao Município.
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